Termos e Condições

A OUPRA é atualmente operada por Valdir Rodrigues Miranda Ferreira, portador do NIF 154588709, com morada em Terra Branca, Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde, contactável através do email suporte@oupracv.com.

Está prevista a transferência da titularidade do Serviço para uma pessoa coletiva a constituir sob a denominação "OUPRA", mantendo-se válidos todos os direitos e obrigações assumidos ao abrigo dos presentes Termos.

A OUPRA é uma plataforma de gestão de presença, assiduidade e equipas destinada a empresas, permitindo, entre outras funcionalidades:

• Registo de entradas e saídas de funcionários com validação por GPS;
• Gestão de horários, locais e turnos;
• Controlo de atrasos, faltas e justificações;
• Emissão de relatórios de assiduidade;
• Gestão de subscrições e pagamentos.

A OUPRA reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio quando tal alteração afete significativamente a experiência do utilizador.

3.1. Para utilizar o Serviço, o cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas.

3.2. O cliente é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as ações efetuadas na sua conta.

3.3. O cliente deve notificar imediatamente a OUPRA em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, através de suporte@oupracv.com.

3.4. É obrigatório o utilizador ter idade igual ou superior a 18 anos, ou representar legalmente uma pessoa coletiva.

4.1. A OUPRA disponibiliza um período experimental gratuito de 14 (catorze) dias, sem exigência de cartão de crédito, com acesso a todas as funcionalidades da Plataforma.

4.2. Durante o período experimental, o cliente pode criar funcionários sem limite quantitativo.

4.3. No termo do período experimental, caso não seja contratado um plano pago, a conta será suspensa, mantendo-se, contudo, os dados registados por um período de 30 (trinta) dias para eventual reativação.

5.1. A utilização da Plataforma após o período experimental está sujeita à subscrição de um plano pago, com preços e condições disponíveis em oupracv.com.

5.2. Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, devendo o cliente enviar o comprovativo através da Plataforma para validação.

5.3. A ativação do plano ocorre após confirmação do pagamento, tipicamente em 24 a 48 horas úteis.

5.4. Os preços apresentados são em Escudos Cabo-Verdianos (CVE) e podem ser atualizados. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.5. O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão do acesso ao Serviço.

6.1. Devido à natureza digital do Serviço, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, salvo nas seguintes situações:

• Falha técnica prolongada imputável à OUPRA (superior a 72 horas consecutivas);
• Cobrança indevida ou duplicada;
• Cancelamento requerido nas primeiras 48 horas após pagamento inicial de plano anual.

6.2. Pedidos de reembolso devem ser efetuados por escrito para suporte@oupracv.com e serão analisados no prazo de 10 dias úteis.

O cliente compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso;
• Tentar aceder a áreas restritas ou a dados de outros clientes;
• Efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para recolher dados pessoais sem consentimento dos titulares;
• Efetuar registos falsos de presença ou fraudar o sistema de assiduidade.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de eventuais ações legais.

8.1. O cliente é o único responsável pelos dados introduzidos na Plataforma, incluindo dados pessoais dos seus funcionários.

8.2. O cliente deve obter todos os consentimentos necessários dos seus funcionários para o tratamento dos respetivos dados pessoais (nome, foto, localização GPS, registos de presença), nos termos da Lei nº 41/VIII/2013 de Cabo Verde.

8.3. A OUPRA atua como subcontratante no tratamento dos dados dos funcionários do cliente, sendo o cliente o responsável pelo tratamento.

8.4. O cliente é responsável por informar os seus funcionários sobre a utilização da Plataforma e sobre os seus direitos enquanto titulares de dados.

9.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, design, logótipos, marcas, textos e documentação, é propriedade exclusiva da OUPRA e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis em Cabo Verde.

9.2. Os dados introduzidos pelo cliente permanecem propriedade exclusiva do cliente. A OUPRA obtém apenas uma licença limitada de utilização, para prestação do Serviço.

10.1. A OUPRA compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento da Plataforma, sem, contudo, garantir a ausência total de interrupções, erros ou falhas.

10.2. A OUPRA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outro dano emergente da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

10.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total da OUPRA perante o cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 3 (três) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

10.4. A validação por GPS depende do funcionamento correto do dispositivo do funcionário e da precisão dos serviços de localização, não sendo a OUPRA responsável por erros de posicionamento derivados de tais fatores.

11.1. O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da Plataforma, produzindo o cancelamento efeitos no final do período de faturação em curso.

11.2. A OUPRA reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do cliente em caso de violação destes Termos, incumprimento de pagamento ou utilização abusiva do Serviço.

11.3. Após o cancelamento, os dados do cliente serão mantidos por um período de 90 (noventa) dias para eventual exportação, sendo posteriormente eliminados de forma definitiva.

O tratamento de dados pessoais na OUPRA rege-se pela Lei nº 41/VIII/2013 de Cabo Verde e pelos princípios de proteção de dados aplicáveis. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade.

13.1. A OUPRA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Alterações substanciais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.3. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das mesmas.

14.1. Os presentes Termos regem-se pela lei da República de Cabo Verde.

14.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, as partes comprometem-se a tentar, previamente, uma solução amigável.

14.3. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro do Tribunal Judicial de São Vicente, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para questões relativas a estes Termos, contacte-nos: